Projeto de Lei n.º 016 de 11 de Março de 2025
Projeto de Lei n.º 015 de 27 de Fevereiro de 2025
Projeto de Lei n.º 14 de 26 de Fevereiro de 2025
PROJETO_DE_LEI_-_013-2025_-_LOGOTIPO_EDUCACAO._assinado_Digital
PROJETO DE LEI N.º 011 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
JUSTIFICATIVAS PROJETOS 01 A 12 – 2025
Projeto de Lei Legislativo n.º 02-2025
Projeto de Lei n.º 020 de 30 de abril de 2025 (1)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001-2025
Projeto de Lei Substitutivo n.º 019 de 29 de abril de 2025
Projeto de Lei n.º 18 de 28 de Abril de 2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 051, de 22 de maio de 2025
Projeto de Lei Complementar n.º 051 de 22 de maio de 2025
Projeto de Lei n.º 017 de 03 de abril de 2025
Projeto de Lei n.º 03, de 03 de junho de 2025
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei n.º 022
Emenda Modificativa 02 ao Projeto de Lei n.º 022
Projeto de Lei Legislativo n.º 04, de 12 de julho de 2025
Projeto de Lei n.º 022 de 15 de julho de 2025
Projeto de Lei n.º 023, de 16 de julho de 2025
Projeto de Lei n.º 025, de 13 de agosto de 2025
Projeto de Lei Complementar n.º 01, de 30 de março de 2025
Projeto de Lei n.º 030 de 27 de outubro de 2025
Projeto de Lei Complementar n.º 02, de 21 de outubro de 2025
projeto de Lei n.º 05, de 04 de novembro de 2025
Projeto de Lei n.º 06, de 04 de novembro de 2025
Projeto de Lei n.º 028, de 20 de Outubro de 2025
Projeto de Lei n.º 029, de 23 de outubro de 2025
Projeto de Resolução n.º 03, de 24 de outubro de 2025
PROJETO_DE_LEI_031-2025_assinado_assinado
Projeto_de_Lei_030-2025_-_Superavit_-_Reveillon_assinado_assinado
Projeto de Lei 032-2025 – Asilo 100 mil
Emenda Modificativa n.º 003 Projeto 026-2025
Projeto de Decreto Legislativo n.º 03-2025
Emenda Modificativa n.º 002 Projeto 026-2025
Emenda Modificativa n.º 001 Projeto 026-2025
Emenda Modificativa Remanejamento 003 Projeto 027-2025
Emenda Modificativa Remanejamento 002 Projeto 027-2025
PROJETO_DE_LEI_-_01-2026_-_ASILO_MENSAL_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_02-2026_-_APAE_2026_MENSAL_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_04-2026_-_BANDA_MENSAL_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_05-2026_-_BANDA_CARNAVAL_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_06-2025_-_ALUNOS_ENSINO_SUPERIOR_E_TECNOLOGICOS_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_07-2026_-_SUPASH_-_CASTRACAO_ANIMAL._assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_08-2025_-_RECOMPOSICAO_GERAL_SERVIDORES_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_09-2025_-_PISO_AGENTES_DE_SAUDE_E_ENDEMIAS_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_010-2026_-_GRATIFICACAO_-_FARMACEUTICOS_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_011-2026_-_GRATIFICACAO_LICITACAO_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_012-2026_-_BANDA_DE_CONGADOS_assinado_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_013-2026_-_GRATIFICACAO_GESTOR_BOLSA_FAMILIA_assinado_1_assinado
PROJETO_DE_LEI_-_01-2026_-_ASILO_MENSAL_assinado_assinado (1)
PROJETO_DE_LEI_-_02-2026_-_APAE_2026_MENSAL_assinado_assinado (1)
PROJETO DE LEI – 03-2026 – HOSPITAL MENSAL – Assinado PROJETO_DE_LEI_-_04-2026_-_BANDA_MENSAL_assinado_assinado (1)
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PROJETO DE LEI 019 2026 – INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 2026 ALTERA ANEXO I DA LC 030 2021 PARA ACRESCER VAGA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Projeto_de_Lei_018-2026_-_Aquisicao_de_Veiculos_e_Maquina._assinado_assinado
Projeto de Lei 020-2026 – Lei Diretrizes Orçamentária 2027.
Projeto de Lei n.º 23 – 27 de maio de 2026
PROJETO_DE_LEI_N_021_DE_26_DE_MAIO_DE_2026_assinado_assinado