Projetos de Lei Ano 2025 Projeto de Lei n.º 016 de 11 de Março de 2025Projeto de Lei n.º 015 de 27 de Fevereiro de 2025Projeto de Lei n.º 14 de 26 de Fevereiro de 2025PROJETO_DE_LEI_-_013-2025_-_LOGOTIPO_EDUCACAO._assinado_DigitalPROJETO DE LEI N.º 011 DE 15 DE JANEIRO DE 2025Projeto de Lei 010-2025Projeto de Lei 09-2025Projeto de Lei 08-2025Projeto de Lei 07-2025Projeto de Lei 06-2025Projeto de Lei 05-2025Projeto de Lei 04 – 2025Projeto de Lei 03 – 2025Projeto de Lei 02 – 2025Projeto de Lei 012-2025Projeto de Lei 01-2025 JUSTIFICATIVAS PROJETOS 01 A 12 – 2025
