PL 23 2021 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Lei 745 2017 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
Lei 670 2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2017.
Lei 560 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 – 2013