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Nº 034
Data
12/11/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 033
Data
12/11/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 032
Data
12/11/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 031
Data
07/11/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Emenda
Nº 030
Data
30/10/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 029
Data
30/10/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 028
Data
28/08/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 027
Data
09/08/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 026
Data
15/07/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 021
Data
06/06/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 025
Data
12/06/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 024
Data
12/06/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 023
Data
12/06/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 022
Data
11/06/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 020
Data
20/05/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 019
Data
21/05/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 018
Data
20/05/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 017
Data
08/05/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 016
Data
17/04/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 015
Data
10/04/2024
Situação
Reprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 014
Data
03/04/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 001
Data
25/03/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Legislativo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 013
Data
23/02/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 012
Data
22/02/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 011
Data
22/02/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 010
Data
19/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 009
Data
16/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 008
Data
11/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 007
Data
12/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 006
Data
10/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 005
Data
02/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 004
Data
02/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 003
Data
02/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 002
Data
02/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 001
Data
02/01/2024
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 026
Data
14/12/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 025
Data
14/12/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 024
Data
06/11/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 022
Data
10/10/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 021
Data
10/10/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 020
Data
10/10/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 019
Data
10/10/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 001
Data
30/08/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Legislativo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 002
Data
30/08/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Legislativo
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Arquivo
Emenda
Nº 017
Data
12/09/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 003
Data
30/08/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Legislativo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 016
Data
08/08/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 049
Data
26/06/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 048
Data
19/05/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 015
Data
22/06/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 014
Data
22/06/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 047
Data
18/09/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 046
Data
16/05/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 013
Data
19/05/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 012
Data
19/05/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 011
Data
09/05/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 010
Data
14/04/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 009
Data
14/04/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 045
Data
28/02/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 044
Data
17/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 043
Data
17/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 042
Data
17/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 041
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 040
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 008
Data
22/03/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 007
Data
17/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 006
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 005
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 004
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 003
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 002
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 001
Data
16/01/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 043
Data
22/12/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 042
Data
22/12/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 041
Data
22/12/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 040
Data
22/12/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 039
Data
11/10/202022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 038
Data
11/10/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 037
Data
27/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 036
Data
26/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 035
Data
27/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 034
Data
27/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 033
Data
20/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 032
Data
14/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 031
Data
14/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 030
Data
02/09/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 029
Data
25/08/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 028
Data
24/08/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 027
Data
23/08/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 026
Data
23/08/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 025
Data
11/08/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 024
Data
04/08/2022
Situação
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 023
Data
03/08/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 022
Data
24/04/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Emenda
Nº 021
Data
28/04/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 020
Data
27/04/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 019
Data
04/04/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 018
Data
30/03/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Arquivo
Nº 017
Data
24/03/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Arquivo
Emenda
Nº 016
Data
10/03/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 015
Data
24/02/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 014
Data
24/02/2023
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 013
Data
15/02/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 012
Data
28/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 011
Data
25/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
Arquivo
Arquivo
Emenda
Nº 010
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Emenda
Nº 009
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Emenda
Nº 008
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Emenda
Nº 007
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
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Nº 006
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
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Nº 005
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Nº 004
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
Poder Executivo
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Nº 003
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
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Nº 002
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
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Nº 001
Data
19/01/2022
Situação
Aprovado
Autor
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